Edital - Projetos de Regulamento em Discussão Pública

João Paulo Oliveira Dinis, Presidente da Junta de Freguesia de Serreleis, concelho de Viana do Castelo, torna público, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que a Junta de Freguesia, na reunião de 8 novembro de 2025, aprovou submeter a discussão pública por um período de trinta dias, o;

 - Projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas;

- Projeto Regulamento Cemitério

- Projeto Regulamento Orçamento Participativo

- Projeto Regulamento para Concessão de Apoio ao Movimento Associativo

- Projeto Regulamento para Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

- Regulamento e Taxas

 Disponíveis para consulta em: https://www.freguesiadeserreleis.pt/discussaopublica

Mais faz saber que, nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão consultar o referido projeto e formular por escrito as sugestões no edifício sede da Junta de Freguesia.

Para constar, se publica este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Serreleis, 9 novembro de 2025

O Presidente da Junta de Freguesia

João Paulo Dinis